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Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de

Busca e apreensão. Testemunhas presenciais.

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Com novas técnicas e ferramentas, departamento jurídico assume papel estratégico nas empresas.

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Compromisso de Compra e Venda - Constituto Possessório

CNJ determina fim do afastamento cautelar de juiz e desembargador do TJAM

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Autor de ação trabalhista diz que mentiu e faz advogados e testemunha virarem suspeitos

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